Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar os nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos e Condições de Uso e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento ou, ainda, caso queira nos dar alguma sugestão ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo formulário eletrônico disponível no "Fale Conosco" em https://vaquinhadoestudante.com.br/fale-conosco.php.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica ("Participante"), e a ARENDT & MENDES TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 60.145.086/0001-72 ("Vaquinha do Estudante" ou "nós"), e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pela Vaquinha do Estudante através de sua plataforma, conforme abaixo descrito (tais serviços doravante denominados "Serviços" e a plataforma pela qual são oferecidos será denominada "Plataforma Vaquinha do Estudante").

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no ANEXO I abaixo.

Estes Termos contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao Participante, bem como as explicações sobre as operações que o Participante pode realizar no âmbito da Plataforma Vaquinha do Estudante. Mediante o aceite destes Termos, o Participante concorda com todas as regras e procedimentos aqui descritos.

Ao acessar a Plataforma Vaquinha do Estudante e antes de se cadastrar como Participante você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e na Política de Privacidade da Vaquinha do Estudante.

Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento ou na Política de Privacidade, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da Vaquinha do Estudante.

A Vaquinha do Estudante poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos que sempre visite esta seção de nosso site e a leia periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail para você informando acerca dessas alterações.

Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na Plataforma, sendo encontrado no seguinte link: https://vaquinhadoestudante.com.br/termos.php.

Introdução e Informações Relevantes

A Plataforma Vaquinha do Estudante é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação ("Vaquinhas") por parte dos Participantes que pretendem receber doações (“Participante Donatário”).

A Plataforma Vaquinha do Estudante também permite que Participantes que pretendem realizar doações (“Participante Doador”) também efetuem os respectivos cadastros para realizar essa ação, atuando também como um agente de coleta das Vaquinhas, sem que a Vaquinha do Estudante seja a beneficiária final dos valores doados.

A Plataforma Vaquinha do Estudante permite que os Participantes, conforme o caso, visualizem (i) o saldo recebido por Vaquinha pelo Participante Donatário; (ii) o saldo passível de ser doado pelo Participante Doador; e (iii) o saldo efetivamente doado pelo Participante Doador.

A visualização dos saldos mencionados no item 1.3 requer que os Participantes realizem o seu cadastro na Plataforma Vaquinha do Estudante, conforme descrito no item 3 destes Termos, por meio do qual terão acesso à conta gráfica virtual oferecida pela Vaquinha do Estudante ("Conta Vaquinha do Estudante”).

Os formulários fornecidos pela Vaquinha do Estudante em seu website www.vaquinhadoestudante.com.br ("Site"), devidamente preenchidos e enviados pelo Participante por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.

O serviço de atendimento (i.e., suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pela Vaquinha do Estudante e seus parceiros, através dos meios disponibilizados do Site.

Caso o Participante necessite de atendimento telefônico, ele será responsável pelos custos das ligações locais e interurbanas que realizar.

além do atendimento telefônico, a Vaquinha do Estudante também disponibilizará atendimento gratuito via e-mail ou salas de bate-papo acessadas por meio do Site.

O Participante não é autorizado a pronunciar-se em nome da Vaquinha do Estudante, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pela Vaquinha do Estudante para o respectivo serviço de atendimento.

Serviços

Por meio dos Serviços, a Vaquinha do Estudante realizará a gestão das Vaquinhas, que inclui o gerenciamento e registro dos Aportes, quando existentes, e transferências para fins de efetuação da doação entre Participantes no âmbito da Plataforma Vaquinha do Estudante, fornecendo, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o Participante crie ou contribua, conforme o caso, para as Vaquinhas.

Ao utilizar a Plataforma Vaquinha do Estudante, o Participante declara desde já compreender que a Vaquinha do Estudante não é uma instituição financeira ou de pagamentos autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) e, portanto, os Serviços poderão ser prestados em conjunto com parceiros. Os Serviços prestados não caracterizam qualquer tipo de atividade privativa a instituições reguladas. A finalidade da Plataforma Vaquinha do Estudante é tão somente aquela descrita nos subitens da Cláusula 1 destes Termos, sem prejuízo de outros produtos que a Vaquinha do Estudante oferecer sob condições específicas.

Como condição de acesso aos Serviços, o Participante deverá possuir os meios materiais necessários para acessar a Plataforma Vaquinha do Estudante, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.

Para viabilizar a prestação dos Serviços, a Vaquinha do Estudante oferecerá aos Participantes cadastrados uma Conta Vaquinha do Estudante. A Conta Vaquinha do Estudante é uma conta meramente gráfica, ou seja, não se trata de uma conta bancária ou de pagamentos de titularidade e livre movimentação do Participante, e sim a representação de um valor líquido e certo depositado em uma conta de titularidade da ARENDT & MENDES TECNOLOGIA LTDA em uma instituição regulada pelo BCB.

Para a correta utilização da Conta Vaquinha do Estudante, o Participante Doador deverá verificar se o Meio de Pagamento por ele escolhido para a realização da doação requer ou não o Aporte prévio de recursos na Conta Vaquinha do Estudante para a efetuação da posterior doação, conforme estabelecido no item 5.3 destes Termos.

Na hipótese em que o Meio de Pagamento requeira o carregamento prévio da Conta Vaquinha do Estudante, os recursos do Participante Doador serão transferidos para uma conta de pagamento pré-paga, oferecida pela Vaquinha do Estudante e que será integrada à Conta Vaquinha do Estudante, de sua titularidade, para fins de disponibilização de saldos.

Os eventuais Aportes prévios na Conta Vaquinha do Estudante somente poderão ser realizados a partir de um meio de pagamento ou conta bancária/de pagamento de titularidade do Participante Doador, quando pessoa física, ou desde que tenha poderes para tanto, quando tal meio de pagamento ou conta bancária/de pagamento pertencer a uma pessoa jurídica.

Os recursos arrecadados pelo Participante Donatário em relação às suas Vaquinhas são de sua titularidade, sendo a Vaquinha do Estudante apenas responsável por recebê-los, em nome do Participante Donatário, e permitir que o Participante Donatário realize a retirada do saldo de recursos correspondente à sua Vaquinha ("Retirada”) no momento oportuno, de acordo com os prazos constantes no item 7.4 destes Termos, e sob as expressas ordens do Participante Donatário.

A Vaquinha do Estudante garante que não utilizará os recursos aportados na Conta Vaquinha do Estudante para quaisquer fins não autorizados, e nem realizará desconto de valores sem a autorização do Participante Donatário, excetuado o disposto no item 2.3.3 abaixo.

Para a viabilização da arrecadação dos recursos do Participante Donatário pela Vaquinha do Estudante, ao aceitar estes Termos, o Participante Donatário concede poderes suficientes à Vaquinha do Estudante com a finalidade exclusiva de coletar os recursos em nome do Participante Donatário.

Todos os recursos coletados serão apresentados para a conferência do Participante Donatário em sua Conta Vaquinha do Estudante, descontados os valores referentes às tarifas cobradas do Participante Donatário, como especificado no item 8 destes Termos.

Cadastro de Participantes/Cadastro para Aporte

Apenas podem se cadastrar na Plataforma Vaquinha do Estudante (i) pessoas físicas absolutamente capazes; (ii) as demais pessoas físicas que estejam devidamente representadas, na forma prescrita em lei; e (iii) as pessoas jurídicas ativas perante a Receita Federal.

A utilização da Plataforma Vaquinha do Estudante, tanto para a realização de doações com determinados Meios de Pagamento quanto para a criação de Vaquinhas pelo Participante, depende da realização de um cadastro no Site, por meio do qual o Participante deverá (i) criar seu login e senha; e (ii) fornecer as informações requeridas em formulário específico para esse fim constante do Site.

Será permitido o login na Conta Vaquinha do Estudante por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook, conforme disponibilidade no Site.

A realização de doações poderá ser precedida de análise de cadastro e informações do Participante, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (“KYC”) e de prevenção à lavagem de dinheiro, especialmente para a atuação como agente de coleta (quando o Meio de Pagamento utilizado for Pix).

São condições indispensáveis para a validade do cadastro:

• Pessoas Físicas: (i) ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou, quando menor de 18 anos, estar legalmente representada, na forma da lei; (ii) possuir CPF ativo; e (iii) possuir um comprovante de endereço para apresentar à Vaquinha do Estudante quando solicitado; ou
• Pessoas Jurídicas: (i) estar estabelecida no Brasil; (ii) possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ; (iii) possuir comprovante de endereço de sua sede para apresentar à Vaquinha do Estudante quando solicitado; e (iv) ser representada por seu representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal na forma do seu ato constitutivo.

Caso solicitado, o Participante deverá preencher o formulário de identificação constante na Plataforma Vaquinha do Estudante, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas.

O cadastro, caso venha a ser requerido pela Vaquinha do Estudante e realizado pelo Participante, incluirá dados que o vinculem às Vaquinhas das quais participe, seja na qualidade de Participante Doador, seja na qualidade de Participante Donatário.

Para que os Participantes realizem o seu cadastro na Plataforma Vaquinha do Estudante como pessoas físicas, deverão fornecer à Vaquinha do Estudante e permitir o tratamento dos seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) CPF; (v) data de nascimento; (vi) telefone; (vii) localização e endereço; e (viii) senha.

Adicionalmente, o Participante Donatário deverá informar à Vaquinha do Estudante uma conta de depósito ou uma conta de pagamento pré-paga (“Conta Transacional”) de sua titularidade para permitir a Retirada do saldo apresentado em sua Conta Vaquinha do Estudante.

Em caso de falecimento do Participante Donatário, o saldo apresentado em sua Conta Vaquinha do Estudante, angariado através das Vaquinhas por ele criadas, será transferido à Conta Transacional indicada por ele.

Nos casos de falecimento do Participante Doador, a sua morte acarretará a exclusão do seu cadastro, caso exista.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Participante na Plataforma Vaquinha do Estudante.

Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por apenas um Participante, a Vaquinha do Estudante se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Participante, podendo não aceitar novo cadastro do referido Participante na Plataforma Vaquinha do Estudante.

O Participante acessará o seu cadastro na Plataforma por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, nos termos da Política de Privacidade.

É de exclusiva responsabilidade dos Participantes fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo sobre a Vaquinha do Estudante qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Participantes.

A Vaquinha do Estudante reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo Participante no momento de cadastramento, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza dos Serviços e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma Vaquinha do Estudante.

Para cumprir com o disposto no item 3.13, a Vaquinha do Estudante poderá, dentre outras medidas, solicitar ao Participante dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como, mas sem se limitar, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o SERASA.

Caso haja informações incorretas ou inverídicas, inércia do Participante no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito por parte do Participante, a Vaquinha do Estudante poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma Vaquinha do Estudante, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

O Participante compromete-se a notificar a Vaquinha do Estudante imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Vaquinha do Estudante na Plataforma Vaquinha do Estudante, a respeito de:

• qualquer uso não autorizado de sua Conta Vaquinha do Estudante;
• constatação de movimentação suspeita registrada em sua Conta Vaquinha do Estudante; e
• irregularidades de outros Participantes que possam ocasionar danos aos próprios Participantes da Plataforma Vaquinha do Estudante, a esta, à Vaquinha do Estudante ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Participante.

Ao seu exclusivo critério, a Vaquinha do Estudante poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Participantes que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

A Vaquinha do Estudante se reserva o direito de não permitir novo cadastro de Participantes cujos cadastros que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma Vaquinha do Estudante.

A Vaquinha do Estudante se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Participante na Plataforma Vaquinha do Estudante, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, na hipótese em que sejam constatadas irregularidades no uso da Plataforma Vaquinha do Estudante por parte do Participante.

Ao concordar com o presente instrumento, o Participante declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer responsabilidade decorrente da inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderá ser imputada à Vaquinha do Estudante ou à Plataforma Vaquinha do Estudante.

Utilização da Plataforma Vaquinha do Estudante

A Vaquinha do Estudante apenas possibilita aos Participantes uma solução tecnológica que permite a criação de Vaquinhas, sendo sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da Plataforma Vaquinha do Estudante e de suas funcionalidades, conforme previsto nestes Termos.

No momento do cadastro, os Participantes poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma Vaquinha do Estudante, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos nestes Termos.

O Participante se compromete a utilizar das funcionalidades da Plataforma Vaquinha do Estudante com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

O Participante reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da Vaquinha do Estudante a outorga de uma licença de uso da Plataforma Vaquinha do Estudante, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a estes Termos, restando vedado o uso da Plataforma Vaquinha do Estudante em desacordo com o previsto neste instrumento.

O Participante deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar a Plataforma Vaquinha do Estudante, incluindo, mas sem se limitar, computador ou dispositivo móvel com acesso à internet, cabendo à Vaquinha do Estudante tão somente disponibilizar a Plataforma Vaquinha do Estudante ao Participante, nos termos deste instrumento.

Exceto se de outra forma previsto nestes Termos, o uso da Plataforma Vaquinha do Estudante pelos Participantes fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.

Ao abrir uma Vaquinha como Participante Donatário de campanha, o Participante deverá observar o disposto no item 3 destes Termos, bem como apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados que sejam de sua exclusiva titularidade, sob sua responsabilidade.

O Participante Donatário autoriza que os dados referidos no item 4.7 sejam publicados e fiquem disponíveis no Site, com a descrição geral da Vaquinha, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pela Vaquinha do Estudante.

Caso as imagens ou vídeos contenham pessoas que não sejam o Participante Donatário autor da campanha, o Participante Donatário está ciente de que precisará obter a autorização das pessoas envolvidas ou de seus responsáveis para divulgar referidos materiais.

No caso de denúncia de uso indevido de imagens e vídeos, a responsabilidade pelo ato indevido será imputada ao Participante Donatário e a respectiva Vaquinha poderá ser cancelada e os valores devolvidos aos Participantes Doadores, com desconto das taxas de serviço da Plataforma Vaquinha do Estudante – tal desconto permite que os Participantes Doadores se voltem contra os Participantes Donatários para buscar eventual restituição do valor descontado.

O Participante se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública. Imagens e/ou vídeos que exponham nudez, violência, ou imagens ofensivas poderão acarretar o cancelamento da Vaquinha e/ou o cancelamento, inabilitação, bloqueio, exclusão ou suspensão da Conta Vaquinha do Estudante do Participante, a exclusivo critério da Vaquinha do Estudante.

A existência de Vaquinhas com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério da Vaquinha do Estudante, a fim de garantir que Vaquinhas com o mesmo propósito não compitam entre si.

Meios de Pagamento

A Vaquinha do Estudante permitirá que as doações sejam efetuadas às Vaquinhas pelos seguintes Meios de Pagamento:

• Pix; e
• cartão de crédito emitido no Brasil ou no exterior.

Todos os Meios de Pagamento utilizados para realização de doações ou Aportes via Plataforma Vaquinha do Estudante são geridos por parceiros da Vaquinha do Estudante ou instituições terceiras, não sendo a Vaquinha do Estudante responsável por eventuais falhas durante o processamento das transações de pagamento.

Para a utilização dos referidos Meios de Pagamento, o Participante Donatário deverá observar as regras dos parceiros da Vaquinha do Estudante, além destes Termos.

Para a utilização dos Meios de Pagamento referidos no item 5.1, o Participante Doador deverá observar as seguintes regras:

• Pix: a utilização do Pix para fins de doação pode ser realizada por valores entre R$ 1,00 (um real) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Poderá ocorrer sem que o Participante Doador efetue o seu cadastro na Plataforma Vaquinha do Estudante, bastando que o Participante Doador utilize a chave-Pix pública referente à Vaquinha do Participante Donatário para efetuar a sua doação. Não obstante, caso deseje, o Participante Doador poderá realizar o seu cadastro na Plataforma Vaquinha do Estudante, realizando as suas transações de pagamento por Pix a partir da Conta Vaquinha do Estudante. Nesses casos, a Vaquinha do Estudante atuará como agente de coleta, coletando pagamentos em nome dos Participantes Donatários em uma conta bolsão com controles gráficos (a Conta Vaquinha do Estudante), mas sem disponibilizar a esses uma conta de pagamento independente; e
• Cartão de crédito: a utilização do cartão de crédito pelo Participante Doador, para doações entre R$ 1,00 (um real) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), deverá ser precedida, necessariamente, do cadastro na Plataforma Vaquinha do Estudante, conforme descrito no item 3 destes Termos. As doações realizadas com o cartão de crédito serão precedidas do Aporte de recursos na conta de pagamento pré-paga disponibilizada para o Participante Doador que desejar utilizar o cartão de crédito para efetuar as suas doações. Após realizar o Aporte dos recursos na conta de pagamento pré-paga, o Participante Doador receberá, em moeda eletrônica, o saldo equivalente ao Aporte efetuado, deduzidas as eventuais tarifas aplicáveis, a fim de que possa realizar a transferência à Vaquinha da Pessoa Donatária. A Vaquinha do Estudante se reserva o direito de realizar procedimentos adicionais de verificação, cadastro e KYC (Know Your Customer) para doações de valores significativos, bem como de estornar a transação, se entender pertinente;

A conta de pagamento referida no subitem “b” do item 5.2 será uma conta de pagamento simplificada e de movimentação restrita de titularidade do Participante Doador.

Como o valor aportado pelos Participantes para doações não é de propriedade da Vaquinha do Estudante, em caso de falência, recuperação judicial ou liquidação da Vaquinha do Estudante ou da instituição detentora da conta-bolsão, esses valores não estarão sujeitos ao procedimento de recuperação judicial, e tampouco poderão ser objeto de penhora, sequestro ou qualquer outro gravame instituído em razão de processo instaurado contra a Vaquinha do Estudante ou a contra a instituição detentora da conta-bolsão.

A Vaquinha do Estudante utilizará os dados do cadastro mencionado no item 3 para a efetuação da abertura da conta de pagamento.

A conta de pagamento terá a sua movimentação restrita à transferência de recursos para as Vaquinhas hospedadas na Plataforma Vaquinha do Estudante, não sendo possível que o Participante Doador realize transações de pagamento com outras finalidades.

Para a realização da transação de pagamento, a Vaquinha do Estudante disponibilizará ao Participante Doador um meio de transferência dos recursos de sua conta de pagamento.

O Participante Doador poderá verificar o histórico de suas movimentações na Conta Vaquinha do Estudante, conforme disposto no item 1.3 destes Termos.

Na hipótese de cancelamento do cadastro do Participante Doador na Plataforma Vaquinha do Estudante, o Participante Doador deverá informar a Vaquinha do Estudante para fins de transferência dos recursos mantidos em sua conta de pagamento, que será realizada em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de cancelamento do cadastro.

O Participante Doador será o único responsável pelas transações de pagamento realizadas a partir de sua conta de pagamento.

O Participante declara e reconhece que as transações de Aportes podem ensejar a cobrança de taxas ou tarifas sobre o valor transacionado (“Tarifas de Pagamento”), de modo que o saldo de moeda eletrônica constante na conta de pagamento pré-paga do Participante Doador poderá ser menor do que o valor efetivamente aportado.

As doações realizadas via Pix serão efetuados a partir de Conta Transacional de titularidade do Participante Doador e serão creditados na conta correspondente à Vaquinha do Participante Donatário.

Os Participantes Donatários assumem as responsabilidades relativas às doações recebidas via Pix, incluindo, mas sem se limitar, a responsabilidade a respeito da regularidade dos Aportes via chave-Pix.

A funcionalidade de efetuação de doação via Pix, com a disponibilização de chaves Pix específicas de cada Vaquinha, poderá ser suspensa pela Vaquinha do Estudante, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, incluindo, mas não limitado na hipótese de descumprimento ou violação destes Termos, sem prejuízo de eventual ressarcimento por perdas e danos.

Eventuais custos decorrentes da utilização de Meios de Pagamento para a realização de doações, caso aplicável, serão suportados pelo Participante Donatário, mediante a dedução do valor correspondente em cada doação, ou do saldo disponível na conta correspondente à Vaquinha do Participante Donatário.

A ausência de recursos disponíveis na conta correspondente à Vaquinha do Estudante do Participante Donatário para suportar referidos custos poderá implicar na imediata suspensão das formas de doação disponibilizadas, a exclusivo critério da Vaquinha do Estudante, incluindo a possibilidade de cancelamento da chave Pix, caso aplicável, e sem prejuízo da cobrança de tais valores por meio de envio de boleto ou qualquer outro meio de cobrança admitido.

Os Participantes autorizam a contratação, pela Vaquinha do Estudante e em seu favor, dos serviços de Meios de Pagamento que se fizerem necessários para a prestação dos Serviços objeto destes Termos.

Ao realizar doações para Vaquinhas, com a utilização de qualquer funcionalidade disponível na Plataforma Vaquinha do Estudante, ou Aportes na conta de pagamento pré-paga, conforme o caso, o Participante indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma responsável por processar o pagamento feito através do meio escolhido, conforme aplicável.

O Participante desde já autoriza a Vaquinha do Estudante, ou o terceiro aplicável, que pode ser o parceiro prestador de serviços de pagamento da Vaquinha do Estudante ou outro, a realizar o estorno e cancelamento das doações ou Aportes realizados de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos, desde que devidamente fundamentados, sempre mediante concordância prévia e por escrito da Vaquinha do Estudante.

O Participante autoriza, ainda, em caso de solicitação de devolução/estorno de valores devidamente fundamentada, o bloqueio imediato de montantes em sua conta para tal finalidade, acrescidos de eventuais custos e/ou danos, na forma da regulamentação aplicável.

Fica estabelecido que eventuais estornos realizados nos termos deste instrumento serão creditados na Conta Transacional do Participante Doador informada no momento da solicitação do estorno ou, caso o Participante Doador já tenha informado uma Conta Transacional na Plataforma Vaquinha do Estudante, na Conta Transacional previamente informada pelo Participante Doador.

Qualquer contestação de transações de pagamento efetuadas por intermédio de parceiros prestadores de serviços da Vaquinha do Estudante deverá ser tratada diretamente entre os Participantes e o respectivo parceiro, não recaindo sobre a Vaquinha do Estudante qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma responsável por processar o pagamento.

Realização de doações para Vaquinhas

A realização de doações para Vaquinhas deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos fornecidos ou divulgados pela Vaquinha do Estudante de tempos em tempos.

Ao acessar o Site, os potenciais Participantes poderão visualizar Vaquinhas em andamento junto à Plataforma Vaquinha do Estudante, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais Participantes analisem as Vaquinhas existentes e optem pela realização de contribuições.

Além das informações descritas no item 6.2, o perfil de toda Vaquinha apresentará aos visitantes a opção de doação, que será iniciada por meio do botão denominado como “Doe e Concorra” ou por meio da chave-Pix disponibilizada àquela Vaquinha.

Ao selecionar o botão “Doe e Concorra”, o Participante Doador será direcionado a uma página no Site contendo o formulário de identificação e cadastro, na qual deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las à Vaquinha do Estudante para fins de efetuação de seu cadastro e liberação dos Meios de Pagamento.

No formulário referido no item 6.3.1, o Participante deverá informar os dados requeridos, em conformidade com o disposto no item 3 destes Termos.

Exceto no caso de contribuição exclusivamente via chave-Pix, após envio do formulário de identificação e realização do cadastro no Site, o Participante receberá um e-mail de confirmação da Vaquinha do Estudante, que conterá, dentre outras, informações relativas à Conta Vaquinha do Estudante e à doação realizada, tais como valor, Meio de Pagamento utilizado, data de realização, Vaquinha para a qual os recursos foram destinados, ID do pagamento e ID da Vaquinha e prazo do respectivo pagamento, quando for o caso.

Os Participantes Doadores que realizarem doações de valores significativos, individualmente ou em agregado, poderão estar sujeitos a procedimentos mais rigorosos de cadastro, verificação e/ou KYC (Know Your Costumer), sendo que as doações poderão ser estornadas caso a Vaquinha do Estudante entenda pertinente.

O Participante Doador poderá realizar doações para Vaquinhas de forma parcelada, devendo o Participante Doador, nestas circunstâncias, selecionar a opção de pagamento em parcelas disponibilizada na Plataforma Vaquinha do Estudante.

O Participante Doador poderá requerer o cancelamento de uma doação no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da respectiva operação, sem prejuízo da possibilidade de estorno/cancelamento de doações ou Aportes na conta de pagamento pré-paga realizados de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos, especialmente se realizadas via Pix, conforme previsto nestes Termos.

Cada parte destes Termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias, ficando as partes cientes de que as doações realizadas por Participantes Doadores poderão estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, bem como obrigações acessórias, como obrigações de declaração, sendo de responsabilidade das partes o cumprimento de referidas obrigações e ficando a Vaquinha do Estudante isenta de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma.

Recebimento de doações e liberação dos recursos

Após a realização de uma doação em favor de uma Vaquinha, a Vaquinha do Estudante receberá os recursos em favor do Participante Donatário na conta correspondente à sua Vaquinha e registrará o recebimento dos referidos recursos na Conta Vaquinha do Estudante do Participante Donatário.

Os prazos para recebimento e registro dos recursos pela Vaquinha do Estudante dependem do Meio de Pagamento ou forma de contribuição utilizada pelo Participante Doador, bem como de eventuais restrições que a Vaquinha do Estudante possa identificar durante o processamento das doações.

O Participante Donatário que desejar realizar a Retirada do saldo correspondente à sua Vaquinha deverá indicar Conta Transacional mantida em uma instituição financeira ou em uma instituição de pagamento para fins de efetuação de transferência de recursos, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados fornecidos para tanto.

Eventuais transferências realizadas em decorrência de erro de informação da Conta Transacional pelo Participante Donatário serão de responsabilidade do próprio Participante Donatário, ficando a Vaquinha do Estudante, desde logo, isento de indenizar e restituir os recursos decorrentes de tais transferências.

Sujeito às regras específicas destes Termos, os recursos recebidos a título de doação ficarão disponíveis para Retirada, pelo Participante Donatário, de acordo com os seguintes prazos:

• Doações realizadas no Brasil: no caso de doações realizadas com Meios de Pagamento ou forma de contribuição emitidos ou viabilizado no Brasil, o prazo para disponibilização dos recursos para Retirada será de 5 (cinco) dias úteis; e
• Doações realizadas do exterior: no caso de doações realizadas com cartões de crédito emitidos no exterior, o prazo para disponibilização dos recursos para Retirada será de até 35 (trinta e cinco) dias úteis.

Quando o Participante Donatário solicitar uma Retirada, será enviada uma mensagem de confirmação de Retirada ao e-mail informado quando da criação da Vaquinha, devendo o Participante Donatário atender às instruções constantes em tal mensagem para realizar a confirmação da Retirada.

Com o intuito de manter a integridade da Plataforma Vaquinha do Estudante, a primeira requisição de Retirada por parte do Participante Donatário fica limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), ressalvadas exceções expressamente autorizadas pela Vaquinha do Estudante.

Após confirmação e execução de uma primeira Retirada, respeitados os prazos mencionados no item 7.4, o Participante Donatário poderá solicitar a Retirada correspondente a quaisquer valores, a seu critério, limitado ao montante de recursos disponibilizado em sua Conta Vaquinha do Estudante.

Os custos e tarifas aplicadas à Retirada são de responsabilidade do Participante donatário.

Na hipótese em que o Participante Donatário deseje solicitar uma exceção ao limite previsto no item 7.6, o Participante Donatário deverá entrar em contato com a Vaquinha do Estudante e fornecer um comprovante da Conta Transacional de sua titularidade, bem como encaminhar todos os documentos que a Vaquinha do Estudante requisitar e julgar necessários para efetuar a verificação de segurança. Apenas com a expressa aprovação da Vaquinha do Estudante, será excepcionado a primeira Retirada em valores superiores da R$5.000,00 (cinco mil reais).

A Vaquinha do Estudante terá o direito de, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, caso sejam identificadas irregularidades, bem como a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento ou falhas de transação, ou mesmo situações que, segundo a análise da Vaquinha do Estudante, infrinjam as condições destes Termos, cancelar ou realizar estornos de quaisquer valores doados aos Participantes Doadores.

Caso tais irregularidades sejam decorrentes de fraude de responsabilidade da Vaquinha do Estudante, a Vaquinha do Estudante será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos Participantes Doadores direta e comprovadamente prejudicados. Nas demais hipóteses, a Vaquinha do Estudante poderá cobrar dos Participantes Doadores eventuais custos ou despesas relacionadas ao cancelamento ou estornos dos valores por eles doados ou aportados em sua conta de pagamento pré-paga.

Caso tais irregularidades ou descumprimentos sejam identificados pela Vaquinha do Estudante após a realização de uma Retirada, a Vaquinha do Estudante poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente doados ao Participante Donatário por meio de envio de boleto de cobrança ou qualquer outro meio de cobrança permitido em lei.

A Vaquinha do Estudante se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores mencionados no item 7.9, utilizar todos os meios de cobranças admitidos pela legislação brasileira para a satisfação de seu crédito e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, fica estabelecido que a Vaquinha do Estudante poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma Vaquinha, por 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data da última contribuição ou do encerramento da correspondente Vaquinha, o que ocorrer por último.

A retenção mencionada no item 7.10 poderá ser realizada pela Vaquinha do Estudante nos casos em que as doações forem realizadas para Vaquinhas que, de acordo com a análise da Vaquinha do Estudante, possam gerar grande repercussão ou estejam expostas a maiores riscos de questionamento.

Além dos procedimentos acima, a Vaquinha do Estudante poderá disponibilizar opção de o Participante solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos.

Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na Cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem ou crédito à Vaquinha do Estudante poderão ser retidas pela Vaquinha do Estudante por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Participantes não terão acesso à liberação do saldo de sua Vaquinha.

O Participante poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno dos pagamentos sujeitos ao procedimento de retenção descrito no item 7.10, antes do prazo mencionado em seus subitens, cabendo ao Participante solicitante a responsabilidade pelos custos relacionados a eventuais estornos.

Tarifas e Demais Encargos

A utilização da Plataforma Vaquinha do Estudante, por parte dos Participantes, poderá ensejar a cobrança das seguintes tarifas e encargos:

• Comissão (“Taxa da Vaquinha do Estudante”): tarifa cobrada dos Participantes Donatários, equivalente a 6,4% sobre o valor bruto de cada doação recebida. Esta taxa cobre os custos operacionais da plataforma e as taxas do processador de pagamentos (Mercado Pago).
• Tarifa por Transação: A Vaquinha do Estudante NÃO cobra tarifas adicionais fixas por transação, garantindo que mais do valor doado chegue ao estudante.
• Tarifa de Retirada (“Tarifa de Retirada”): tarifa fixa aplicada quando da realização de Retirada pelo Participante Donatário, no valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) por solicitação de recolhimento de recursos.
• Tarifa de Manutenção: A Vaquinha do Estudante NÃO cobra tarifas de manutenção de recursos nas contas das Vaquinhas.

A Vaquinha do Estudante poderá reajustar os preços cobrados pelos seus serviços a seu exclusivo critério ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação aos Participantes.

Os valores devidos à Vaquinha do Estudante, ou seja, Taxa da Vaquinha do Estudante e Tarifa de Retirada, serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o Participante desde já concorda e autoriza:

• mediante desconto, quando do efetivo crédito das doações junto à conta correspondente à Vaquinha Participante Donatário, sendo realizado, portanto, o crédito apenas da diferença entre os créditos objeto da doação e os créditos correspondentes aos valores devidos à Vaquinha do Estudante; ou
• mediante o pagamento, pelo Participante aplicável, da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário enviado pela Vaquinha do Estudante ou de qualquer outro meio à escolha da Vaquinha do Estudante.

A Vaquinha do Estudante poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Participante a partir da contratação dos Serviços.

Na hipótese de o Participante não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas à Vaquinha do Estudante, a Vaquinha do Estudante, por si ou por intermédio de terceiros, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não-compensatória correspondente ao valor de 2% (dois por cento) do total do débito, estando a Vaquinha do Estudante autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

Restrições aos Participantes

Considerando que a utilização da Plataforma Vaquinha do Estudante permite a realização de transações de pagamento entre Participantes para fins das contribuições às Vaquinhas, com diversas modalidades de Meios de Pagamento, a Vaquinha do Estudante estabelece algumas restrições aos Participantes, com o intuito de garantir a eficiência e segurança das campanhas realizadas no âmbito da Plataforma Vaquinha do Estudante.

Em relação à utilização do Site, da Plataforma Vaquinha do Estudante ou dos Serviços oferecidos pela Vaquinha do Estudante, bem como na relação entre Participantes e com a Vaquinha do Estudante, os Participantes não poderão:

• infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pela Vaquinha do Estudante e disponibilizadas aos Participantes;
• violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;
• infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja da Vaquinha do Estudante ou de terceiros;
• agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
• fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas à Vaquinha do Estudante, ou aos demais Participantes, quando da utilização dos Serviços;
• utilizar a Plataforma para a realização de Aportes com objetivo de simulação;
• envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
• não cooperar com a Vaquinha do Estudante em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Vaquinhas;
• realizar contribuições para Vaquinhas sem utilizar a Plataforma Vaquinha do Estudante;
• utilizar a Plataforma Vaquinha do Estudante para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens ou serviços – caso os Participantes, embora proibidos de fazê-lo, venham oferecer eventuais contrapartidas aos Doadores, tais contrapartidas não serão de responsabilidade da Vaquinha do Estudante;
• utilizar a Plataforma para fins que, a julgamento da Vaquinha do Estudante, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma, sendo que, nestas circunstâncias, campanhas poderão ser interrompidas ou encerradas a critério da Vaquinha do Estudante;
• utilizar a marca da Vaquinha do Estudante ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e
• facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, Worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços da Vaquinha do Estudante.

Quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo Participante que possam violar a legislação ou a regulamentação aplicável, estes Termos ou quaisquer outras políticas da Vaquinha do Estudante, a Vaquinha do Estudante poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Participante (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer Vaquinha fora do âmbito do Serviço ou da Plataforma Vaquinha do Estudante, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Participante, bem como suspender a realização de qualquer Vaquinha em seu benefício.

O Participante será integralmente responsável perante a Vaquinha do Estudante pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.

Prazo e Rescisão

Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante, que ocorrerá no momento de efetuação do cadastro na Plataforma Vaquinha do Estudante pelo Participante.

Estes Termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pela Vaquinha do Estudante.

Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da Vaquinha do Estudante de receber as quantias porventura devidas pelos Participantes em razão da prestação dos Serviços, nem o de receber a indenização porventura devida pelo Participante.

O Participante poderá encerrar sua Conta junto à Plataforma Vaquinha do Estudante a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, bem como o item 5.3.6 destes Termos, seguindo as instruções contidas no Site.

Todos os recursos armazenados em uma conta vinculada a uma Vaquinha serão retirados pelo Participante Donatário, por meio de "requisição de retirada" para Retirada, antes da efetivação do cancelamento de seu cadastro.

Todos os débitos devidos pelo Participante à Vaquinha do Estudante deverão ser quitados previamente ao encerramento do cadastro.

Em caso de cancelamento de cadastro, os recursos armazenados em contas de pagamento pré-pagas dos Participantes Doadores serão entregues ao Participantes Doadores de acordo com o procedimento previsto no item 5.3.6 destes Termos.

Uma Vaquinha à qual estejam vinculadas contribuições deverá permanecer disponível para os Participantes Doadores por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após a data da última contribuição e não pode ser excluída do Site.

Não obstante o disposto no item 10.9, em casos excepcionais ou em decorrência de requisições judicial, a Vaquinha do Estudante poderá suprimir o acesso público à referida Vaquinha.

Uma Vaquinha poderá ser encerrada ou excluída nas seguintes hipóteses:

• Encerramento pelo Participante: por opção do Participante, que poderá encerrar uma Vaquinha por sua própria iniciativa. Vaquinhas encerradas não recebem doações adicionais, mas ainda são visíveis no site. Devido a questões de transparência com os doadores e segurança operacional, Vaquinhas que já tenham recebido mais de R$ 2.000 (dois mil reais), ou mais de 30 doações, irão permanecer abertas para doações por mais quinze dias depois da data de solicitação de encerramento por iniciativa do Participante;
• Encerramento pela Vaquinha do Estudante: uma Vaquinha poderá ser encerrada pela Vaquinha do Estudante, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos, ou a requerimento das autoridades competentes;
• Exclusão pelo Participante: uma Vaquinha poderá ser excluída, de forma a não ser mais visível no site, através de solicitação do Participante Donatário, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada, cabendo à Vaquinha do Estudante aprovar ou não a referida solicitação e
• Exclusão pela Vaquinha do Estudante: uma Vaquinha poderá ser excluída pela Plataforma Vaquinha do Estudante, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, na hipótese de violação das disposições destes Termos, ou a requerimento das autoridades competentes.

Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataformas, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da Vaquinha, cadastrada e solicitada pelo Participante, poderão ser preservados a critério da Vaquinha do Estudante, mesmo que não seja mais permitido ao Participante realizar Aportes por meio da Plataforma Vaquinha do Estudante.

Em caso de encerramento da Vaquinha, determinados dados da Vaquinha permanecem passíveis de visualização para todos que acessam a Plataforma Vaquinha do Estudante, não sendo mais possível a realização de doações por meio da Plataforma Vaquinha do Estudante, sendo que os recursos captados e não submetidos ao processo de Retirada permanecerão vinculados à conta correspondente à Vaquinha do Participante Donatário.

Disposições Gerais

Envio de Informações. O Participante expressamente aceita que a Vaquinha do Estudante e qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas sobre os Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros da Vaquinha do Estudante e novidades no Site.

Sem prejuízo do disposto no item 11.1, caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens de natureza comercial, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço apropriado para a desabilitação do recebimento na mensagem enviada pela Vaquinha do Estudante.

Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, considerados partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.

Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.

Independência. No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições estabelecidas nestes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos previstos neste instrumento nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.

Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o conteúdo aqui convencionado e previsto.

Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram que atuam de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.

Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.

Propriedade Intelectual. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma Vaquinha do Estudante e desenvolvidos pela Vaquinha do Estudante, são de e permanecerão como única e exclusiva propriedade da Vaquinha do Estudante, concordando os Participantes em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre tais direitos.

A Vaquinha do Estudante, como único e exclusivo proprietário da Plataforma Vaquinha do Estudante, reserva a si os seguintes direitos:

• fazer referência através de todos os meios que entender cabíveis a toda e qualquer Vaquinha criada na Plataforma Vaquinha do Estudante, fazendo uso de todos os textos, imagens e demais dados relativos à respectiva Vaquinha, sem necessitar de prévia autorização dos seus criadores;
• ao seu exclusivo critério, desde que em observância à legislação vigente e aos termos previstos neste instrumento, criar anúncios publicitários, seja por meio de mídia física ou digital, visando a impulsionar e propagar as Vaquinhas criadas na Plataforma Vaquinha do Estudante; e
• conservar todos os dados fornecidos pelos Participantes, bem como os dados relativos às Vaquinhas criadas na Plataforma Vaquinha do Estudante, pelo tempo necessário para atender às suas obrigações legais e regulatórias.

Lei de Regência. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de sua sede (onde a ARENDT & MENDES TECNOLOGIA LTDA está estabelecida) para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrentes dos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

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ANEXO I - INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES

"Aporte": a realização do carregamento de uma conta de pagamento pré-paga titularizada pelo Participante Doador oferecida pela Vaquinha do Estudante, quando da escolha de utilização do cartão de crédito como Meio de Pagamento para a realização de doações.

"CNPJ": Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.

"CPF": Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil.

"Meios de Pagamento": meio de pagamento disponibilizado na Plataforma Vaquinha do Estudante para fins de recebimento de doações para as Vaquinhas. Os meios de pagamento consistem em (i) transferência de recursos previamente aportados em uma conta de pagamento pré-paga de titularidade do Participante Donatário oferecida pela Vaquinha do Estudante, por meio de cartões de crédito; (ii) Pix; ou (iii) boleto bancário.

"Participante": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma Vaquinha do Estudante tanto como doador para uma Vaquinha, sendo qualificada como Participante Doador nestas circunstâncias, quanto como donatário de uma Vaquinha, sendo qualificado como Participante Donatário nesta condição.

"Plataforma Vaquinha do Estudante": é o conjunto de recursos tecnológicos oferecidos pela Vaquinha do Estudante aos Participantes, com o intuito de permitir a realização de doações e a abertura e gestão de Vaquinhas.

“Política de Privacidade”: é a Política de Privacidade e de Tratamento de Dados da Vaquinha do Estudante, disponível na Plataforma Vaquinha do Estudante.

“Retirada”: é o recolhimento de recursos armazenados em Contas Transacionais vinculadas a Vaquinhas, realizada mediante transferência de recursos a uma Conta Transacional de titularidade do Participante Donatário ou emissão de cupom para utilização junto a parceiras comerciais da Vaquinha do Estudante.

“Serviço”: é o conjunto de atividades geridas e administradas pela Vaquinha do Estudante para a viabilização de Vaquinhas por intermédio da Plataforma Vaquinha do Estudante, incluindo a realização de Aportes e doações, a gestão de Contas Vaquinha do Estudante e as demais atividades oferecidas pela Vaquinha do Estudante no âmbito da Plataforma Vaquinha do Estudante.

"Site": página de internet disponibilizada pela Vaquinha do Estudante a fim de viabilizar a utilização da Plataforma Vaquinha do Estudante, atualmente www.vaquinhadoestudante.com.br.

"Vaquinha": campanha criada pelo Participante Donatário, vinculado a uma Conta Transacional, para fins de recebimento de recursos decorrentes de doações realizadas por Participantes Doadores, com a disponibilização para posterior Retirada oferecida ao Participante Donatário, De acordo com as condições previstas nestes Termos.