Termos e Condições de Uso

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar os nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos e Condições de Uso e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento ou, ainda, caso queira nos dar alguma sugestão ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo formulário eletrônico disponível em nosso Fale Conosco.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica ("Participante"), e a ARENDT & MENDES TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 60.145.086/0001-72 ("Vaquinha do Estudante" ou "nós"), e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pela Vaquinha do Estudante através de sua plataforma, conforme abaixo descrito (tais serviços doravante denominados "Serviços" e a plataforma pela qual são oferecidos será denominada "Plataforma Vaquinha do Estudante").

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no ANEXO I abaixo.

Estes Termos contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao Participante, bem como as explicações sobre as operações que o Participante pode realizar no âmbito da Plataforma Vaquinha do Estudante. Mediante o aceite destes Termos, o Participante concorda com todas as regras e procedimentos aqui descritos.

A Vaquinha do Estudante poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos que sempre visite esta seção de nosso site e a leia periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail para você informando acerca dessas alterações.

1. Introdução e Informações Relevantes

1.1 A Plataforma Vaquinha do Estudante é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação ("Vaquinhas") por parte dos Participantes que pretendem receber doações (“Participante Donatário”).

1.2 A Plataforma Vaquinha do Estudante também permite que Participantes que pretendem realizar doações (“Participante Doador”) efetuem os respectivos cadastros para realizar essa ação, atuando também como um agente de coleta das Vaquinhas, sem que a Vaquinha do Estudante seja a beneficiária final dos valores doados.

1.3 A Plataforma Vaquinha do Estudante permite que os Participantes, conforme o caso, visualizem (i) o saldo recebido por Vaquinha pelo Participante Donatário; (ii) o saldo passível de ser doado pelo Participante Doador; e (iii) o saldo efetivamente doado pelo Participante Doador.

1.4 A visualização dos saldos requer que os Participantes realizem o seu cadastro na Plataforma Vaquinha do Estudante, por meio do qual terão acesso à conta gráfica virtual oferecida pela Vaquinha do Estudante ("Conta Vaquinha do Estudante”).

1.5 O serviço de atendimento (suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pela Vaquinha do Estudante e seus parceiros, através dos meios disponibilizados no Site.

2. Serviços

2.1 Por meio dos Serviços, a Vaquinha do Estudante realizará a gestão das Vaquinhas, que inclui o gerenciamento e registro dos Aportes, quando existentes, e transferências para fins de efetuação da doação entre Participantes no âmbito da Plataforma Vaquinha do Estudante, fornecendo os meios necessários para que o Participante crie ou contribua, conforme o caso, para as Vaquinhas.

2.2 Ao utilizar a Plataforma, o Participante declara desde já compreender que a Vaquinha do Estudante não é uma instituição financeira ou de pagamentos autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) e, portanto, os Serviços poderão ser prestados em conjunto com parceiros de pagamento (Gateways).

2.3 Para viabilizar a prestação dos Serviços, a Vaquinha do Estudante oferecerá aos Participantes cadastrados uma Conta Vaquinha do Estudante. A Conta Vaquinha do Estudante é uma conta meramente gráfica, não se tratando de uma conta bancária de livre movimentação do Participante.

2.4 Os recursos arrecadados pelo Participante Donatário em relação às suas Vaquinhas são de sua titularidade, sendo a Vaquinha do Estudante apenas responsável por recebê-los, em nome do Participante Donatário, e permitir que realize a retirada do saldo de recursos correspondente à sua Vaquinha ("Retirada”).

3. Cadastro de Participantes / Cadastro para Aporte

3.1 Apenas podem se cadastrar na Plataforma Vaquinha do Estudante (i) pessoas físicas absolutamente capazes; (ii) as demais pessoas físicas que estejam devidamente representadas, na forma prescrita em lei; e (iii) as pessoas jurídicas ativas perante a Receita Federal.

3.2 A utilização da Plataforma depende da realização de um cadastro no Site, por meio do qual o Participante deverá criar seu login, senha e fornecer as informações requeridas em formulário específico.

3.3 São condições indispensáveis para a validade do cadastro:

• Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou estar legalmente representada; possuir CPF ativo; e possuir comprovante de endereço.
• Pessoas Jurídicas: estar estabelecida no Brasil; possuir CNPJ ativo; e ser representada por seu representante legal autorizado.

3.4 É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Participante na Plataforma Vaquinha do Estudante. Em caso de multiplicidade, a plataforma reserva-se o direito de inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Participante.

3.5 O Participante compromete-se a notificar a Vaquinha do Estudante imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta ou movimentação suspeita.

4. Utilização da Plataforma Vaquinha do Estudante

4.1 O Participante se compromete a utilizar das funcionalidades da Plataforma Vaquinha do Estudante com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

4.2 Ao abrir uma Vaquinha como Participante Donatário de campanha, o Participante deverá apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados que sejam de sua exclusiva titularidade, sob sua responsabilidade.

4.3 Caso as imagens ou vídeos contenham pessoas que não sejam o Participante Donatário autor da campanha, este está ciente de que precisará obter a autorização das pessoas envolvidas.

4.4 O Participante se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública. Conteúdo que exponha nudez, violência, ou imagens ofensivas acarretarão o cancelamento da Vaquinha e da conta.

5. Meios de Pagamento

5.1 A Vaquinha do Estudante permitirá que as doações sejam efetuadas às Vaquinhas pelos seguintes Meios de Pagamento:

• Pix: Aceito para valores entre R$ 1,00 e R$ 1.000.000,00. Pode ocorrer sem que o doador possua cadastro na plataforma.
• Cartão de Crédito: Aceito para valores entre R$ 1,00 e R$ 1.000.000,00. A utilização do cartão deve ser precedida, necessariamente, do cadastro na Plataforma do doador.

5.2 Todos os Meios de Pagamento são geridos por parceiros (Gateways de Pagamento), não sendo a Vaquinha do Estudante responsável por eventuais falhas sistêmicas durante o processamento das transações pelo parceiro.

5.3 O Participante desde já autoriza a Vaquinha do Estudante e seus parceiros a realizar o estorno e cancelamento das doações realizadas de forma irregular (fraude) ou em violação às condições previstas nestes Termos.

6. Realização de Doações para Vaquinhas

6.1 O Participante Doador poderá requerer o cancelamento de uma doação no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da respectiva operação (desde que o valor não tenha sido sacado pelo donatário), sem prejuízo da possibilidade de estorno por fraude.

6.2 Cada parte destes Termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias, incluindo eventual Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

7. Recebimento de Doações e Liberação dos Recursos

7.1 Os recursos recebidos a título de doação ficarão disponíveis para Retirada (Saque), pelo Participante Donatário, de acordo com os seguintes prazos:

• Doações realizadas no Brasil: o prazo para disponibilização dos recursos para Retirada será de até 5 (cinco) dias úteis. (Em regra, transações via PIX são liberadas expressamente).
• Doações realizadas do exterior: no caso de doações realizadas com cartões emitidos no exterior, o prazo para disponibilização será de até 35 (trinta e cinco) dias úteis.

7.2 Com o intuito de manter a integridade da Plataforma e prevenir fraudes, a primeira requisição de Retirada fica limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para valores superiores na primeira retirada, será solicitada verificação adicional de identidade e comprovantes.

7.3 A Vaquinha do Estudante terá o direito de, caso sejam identificadas irregularidades, fraudes, chargebacks ou erros de processamento, cancelar ou realizar estornos de quaisquer valores, podendo inclusive bloquear preventivamente o saldo da conta gráfica.

8. Tarifas e Demais Encargos

A utilização da Plataforma Vaquinha do Estudante ensejará a cobrança das seguintes tarifas e encargos para a manutenção dos serviços e Gateway de Pagamento:

• Comissão da Plataforma (Taxa ADM): tarifa cobrada dos Participantes Donatários, equivalente a 4,90% sobre o valor bruto de cada doação recebida.
• Tarifa por Transação (PIX): A Vaquinha do Estudante NÃO cobra tarifas adicionais fixas por transação PIX (R$ 0,00).
• Tarifa de Retirada (Saque): tarifa fixa aplicada no valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) por solicitação de saque (TED/PIX).

9. Restrições aos Participantes

Os Participantes não poderão:

• Violar qualquer lei, regulamento ou ordem governamental;
• Agir de maneira difamatória, caluniosa ou assediante;
• Fornecer informações falsas ou incorretas;
• Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou de lavagem de dinheiro;
• Utilizar a Plataforma para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens ou serviços (Venda de produtos disfarçada de Vaquinha).

10. Prazo e Rescisão

10.1 Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do aceite (cadastro).

10.2 O Participante poderá encerrar sua Conta a qualquer momento, desde que não possua saldos a retirar ou pendências financeiras e de chargeback com a plataforma.

10.3 Uma Vaquinha poderá ser encerrada ou excluída pela Vaquinha do Estudante nos casos de descumprimento dos termos ou a requerimento das autoridades competentes (Justiça, Ministério Público, Polícia).

11. Disposições Gerais

11.1 Propriedade Intelectual: Todos os materiais, marcas, registros, domínios e softwares relacionados à Vaquinha do Estudante são de propriedade exclusiva da ARENDT & MENDES TECNOLOGIA LTDA.

11.2 Foro: As Partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba - PR para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrentes dos presentes Termos.

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Anexo I - Interpretação e Definições

• "Aporte": o carregamento de fundos para doação via cartão de crédito.
• "CNPJ/CPF": Cadastros Nacionais da Receita Federal do Brasil.
• "Meios de Pagamento": ferramentas disponibilizadas na Plataforma (Cartão de Crédito e Pix).
• "Participante": pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma (seja como Doador ou Donatário).
• "Retirada": é o recolhimento de recursos (Saque) para a conta bancária de titularidade do Participante Donatário.
• "Vaquinha": campanha criada pelo Participante Donatário para fins de arrecadação financeira (Crowdfunding).